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  • Por Dra. Renata Do Val

“A Reforma trabalhista não trouxe o crescimento econômico que esperavam, pelo contrário.”

Atualizado: Mar 3


Desde a “reforma trabalhista” acompanhamos debates e argumentos no sentido de ser o direito trabalhista um entrave a liberdade econômica das empresas, seu crescimento e criação de postos de trabalho.

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Para aqueles que defendem o fim dos direitos trabalhistas como um todo, devemos informar que a CLT garante direitos mínimos básicos que em sua maioria estão na nossa Constituição Federal, lá temos direito ao vínculo empregatício que resulta em direito a: salário mínimo ou piso salarial mínimo, direito a férias remuneradas acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS mensal, limitação de jornada geral de 44ª semanais e 8ª diária com a possibilidade de horas extras com a flexibilização de banco de horas, alguns empregados de categorias específicas com jornadas diferenciadas, adicionais por trabalho em locais perigosos e insalubres, adicional pelo trabalho noturno, direito a verbas rescisórias que nada mais são que as verbas proporcionais dos direitos acima expostos, mais multa de 40% sobre o FGTS por demissão involuntária, multa esta que veio substituir a estabilidade no emprego que existia anteriormente a sua criação, e temos também garantias à saúde e segurança do trabalhador.

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